Questão
ID 43988Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro
De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre: