Questão 43979

Determinado projeto de lei de iniciativa do Executivo foi aprovado pelo Legislativo com emendas, a matéria foi parcialmente vetada pelo Prefeito e o veto encaminhado ao Legislativo dentro do prazo e devidamente acompanhado de suas razões. Entretanto, a parte não vetada não foi promulgada nem publicada pelo Prefeito. Diante disso, identifique as assertivas verdadeiras.

I. Em relação à parte não vetada operou-se a chamada sanção tácita.

II. O veto deverá ser apreciado, pela Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.

III. O Presidente da Câmara tem o prazo de 48 horas para promulgar e publicar a parte não vetada.

IV. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação ao Prefeito, que tem o prazo de quarenta e oito horas para fazê-lo.