Questão
ID 43976Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Segurança Pública
A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência