Questão
ID 43973Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades Parlamentares
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Municipal de Bebedouro
O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação.
O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial?