Questão 43969

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 43969

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura

Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os municípios podem legislar sobre o assunto. Sobre isso, é correto afirmar que

Alternativa A:
a competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União.
Alternativa B:
a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre os entes, cabendo aos municípios legislar sobre temáticas próprias e específicas
Alternativa C:
a competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União.
Alternativa D:
a competência para legislar sobre direito financeiro é comum aos entes federados.
Alternativa E:
a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente apenas entre União, estados e o Distrito Federal.

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