Questão
ID 43958Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Comissão Parlamentar de Inquérito (Inquéritos Parlamentares), Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Municipal de Bebedouro
O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a: