Questão
ID 43956Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Municipal de Bebedouro
Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?