Questão 43954

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 43954

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.
Alternativa B:
Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.
Alternativa C:
Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.
Alternativa D:
Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.

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