Questão 43891

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Estadual.

Qualquer Município do Brasil pode criar seu próprio Tribunal de Contas.

Os territórios não poderão ser divididos em municípios.