Questão 438874

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 438874

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012, Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências, Lei Nº 9.507/1997 - Regula o Direito de Acesso a Informações e Disciplina o Rito Processual do Habeas Data

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:

Alternativa A:
o seu pedido não poderá ser renovado, em caso dedecisão denegatória.
Alternativa B:
o seu processo terá prioridade sobre todos os atosjudiciais, exceto mandado de segurança e injunção.
Alternativa C:
o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendoou não recursos financeiros para arcar com as custase as despesas processuais.
Alternativa D:
ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não écaso de habeas data, intimará o impetrante para queadite o seu pedido, convertendo-o em mandado desegurança.
Alternativa E:
quando for hipótese de sentença concessiva, o recursode apelação interposto terá efeito devolutivo esuspensivo.

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