Questão 43881

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 43881

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das competências administrativas e legislativas da União e dos Estados.

Alternativa A:
Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Alternativa B:
Aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Alternativa C:
Legislar sobre direito administrativo é da competência privativa da União
Alternativa D:
Somente os Estados podem legislar sobre juntas comerciais.
Alternativa E:
Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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