Questão
ID 43878Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima
Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo: