Questão 43859

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 43859

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta no que concerne à organização do Estado.

Alternativa A:
O modelo brasileiro de federalismo pode ser classificado como cooperativo, por agregação.
Alternativa B:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Alternativa C:
É constitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
Alternativa D:
A Constituição Estadual, com fundamento na auto-organização dos Estados-Membros, pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas pela Constituição Federal.
Alternativa E:
É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.