Questão
ID 43858Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso (Artigos 226 a 230 da CF)
Ano: 2024 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão
O Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar uma série de direitos à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade. Analise as seguintes afirmativas acerca desse artigo e dos direitos nele contidos.
(__) A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos, conforme previsto constitucionalmente.
(__) Os pais têm o dever de educar os filhos até que eles completem dezoito anos, e os filhos maiores têm o dever de amparar os pais apenas na velhice.
(__) O direito à proteção especial inclui a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas para jovens.
(__) A Lei prevê normas específicas de construção para garantir acesso adequado às pessoas com deficiência em logradouros e edifícios de uso público.
A sequência está correta em: