Questão 43820

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 43820

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Criação de Partidos, Proibição de Recebimento de Recursos de Entidades ou Governos Estrangeiros

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

Entre os temas tratados pela Constituição Federal no bojo dos Direitos e Garantias Fundamentais, estão os partidos políticos. Sobre essa importante forma de manifestação do sistema representativo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os partidos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Alternativa B:
A Constituição proíbe expressamente o recebimento, pelos partidos políticos, de recursos financeiros de governo estrangeiro.
Alternativa C:
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Alternativa D:
Embora seja incomum, a Constituição autoriza, e até mesmo encoraja, a criação de partido político de âmbito municipal.
Alternativa E:
Uma das formas de um partido político ter direito a recursos do fundo partidário é ter elegido, pelo menos, 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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