Questão
ID 437755Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Interceptação Telefônica (Ou Interceptação em Sentido Estrito), Teoria do Juízo Aparente
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
Nos termos da Lei n° 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), são, entre outros, requisitos legais da interceptação de comunicação telefônica: