Questão 43755

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 43755

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Araucária

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.
Alternativa B:
A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.
Alternativa C:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Alternativa D:
A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.
Alternativa E:
A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.