Questão 43734

O Art. 5º, da Constituição Federal, é um dos mais importantes textos constitucionais, posto que revela o arcabouço normativo da proteção dos direitos fundamentais. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Haverá juízo ou tribunal de exceção.

(__) A pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

(__) A Lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(__) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela Lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

A sequência está correta em: