Questão
ID 43731Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito e Características, Decretos Autônomos
Ano: 2018 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos: