Questão
ID 43694Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
A norma contida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificada como sendo de eficácia