Questão 43679

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 43679

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte

Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
No controle judicial da atividade administrativa discricionária, cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, analisando e julgando o mérito do ato administrativo.
Alternativa B:
O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.
Alternativa C:
O poder regulamentar é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
Alternativa D:
As atribuições de delegar e avocar competência decorrem do poder disciplinar da administração pública.
Alternativa E:
São atributos do poder de polícia: imperatividade, finalidade e motivação.