Questão
ID 43658Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanaú
O poder público de um município determinou que, de agora em diante, os particulares não poderiam mais colocar entulho na frente de suas residências para fins de coleta de lixo. Tal ato possui respaldo no