Questão 43655

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 43655

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanaú

O poder de polícia refere-se ao poder de fiscalização que a Administração Pública exerce e que pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Para a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia, o serviço público pode ser específico ou indivisível.
Alternativa B:
Uma obra pública não está condicionada à fiscalização de condições de higiene pública, uma vez que o poder de polícia não se destina a avaliar essas questões.
Alternativa C:
Do exercício do poder de polícia pode decorrer taxas, tais como a taxa de vigilância sanitária, a taxa de localização, a taxa de licença para publicidade e a taxa de licença para construção.
Alternativa D:
O poder de polícia limita-se à prática concernente à segurança, à ordem e à disciplina da produção e do mercado.

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