Questão
ID 43649Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Bens da União (Artigo 20 da CF), Normas de Eficácia Contida
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil do Ceará
O art. 20, IX, da Constituição prevê que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. Essa norma constitucional é classificada como norma