Questão 43638

atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.

decorrência do poder normativo de estado, editados para fiel execução das leis.

atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico.

atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal.

atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.