Questão
ID 43630Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relação à sua eficácia para produzir efeitos válidos.