Questão
ID 43628Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
“Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.”
O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos