Questão 43621

O ato constitutivo é o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração.

O ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito, dependendo de autorização legislativa.

O ato extintivo é o que põe termo a situações jurídicas individuais, como, por exemplo, a cassação de autorização.

O ato simplificado é o que visa reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício, como, por exemplo, a emissão de certidões.

O ato alienativo é o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.