Questão 43618

Não se pode promover a revogação de atos vinculados.

Considera-se inquinado pelo vício da ilegalidade o ato fundamentado em situação fática materialmente inexistente.

O dever da Administração de invalidar atos ilegais sofre limitações em face de situações ligadas ao decurso do prazo e à consolidação dos efeitos do ato.

A conduta de remover servidor público, como forma de punição e perseguição, caracteriza vício no elemento motivo do ato.