Questão
ID 43616Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Municipal de Bebedouro
A Constituição Federal pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, que estão sujeitas a limites específicos. Sobre esses limites, considere as afirmativas abaixo.
I. Não é possível alterar a forma federativa de Estado.
II. É vedado modificar os direitos e garantias individuais.
III. Não pode haver emenda constitucional durante a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Está correto o que se afirma em: