Questão 43608 de Direito Administrativo - IDECAN 2024

Questão

ID 43608

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

De modo geral, entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública por meio da qual se cria, modifica, extingue, adquire, resguarda ou declara direitos. Outro efeito jurídico do ato administrativo é a imposição de obrigações para os particulares ou para a própria Administração Pública. O ato administrativo pode, por outro lado, ser extinto, por revogação ou por anulação. Assinale a alternativa correta acerca da revogação e da anulação do ato administrativo.

Alternativa A:
A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc) e impõe o desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram do ato revogado.
Alternativa B:
Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e de conveniência, retirando-o do mundo jurídico.
Alternativa C:
Anulação significa a perda de efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.
Alternativa D:
A anulação do ato administrativo produz efeitos a partir da própria extinção do ato, o que significa que seus efeitos são ex nunc.

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Questão 43608

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