Questão 43606

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 43606

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

No exercício do cargo de analista judiciário da Justiça Federal, Patrícia identificou que determinados atos administrativos parecem estar contrários ao ordenamento jurídico. Por lapso seu, um ato foi praticado contrariamente ao disposto na legislação aplicável, ao passo que um outro não é mais conveniente. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Patrícia poderá revogar o ato ilegal.
Alternativa B:
Se o ato é ilegal e inválido, Patrícia poderá revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade.
Alternativa C:
É pacífico o entendimento de que a Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo submeter tal análise e julgamento ao Poder Judiciário para fins de controle jurisdicional.
Alternativa D:
É vedado à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos intangíveis.
Alternativa E:
Caso se tratem de pareceres, certidões ou atestados, considerados como meros atos administrativos, Patrícia não poderá revogá-los.

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