Questão 43604

A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.

A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.

A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.