Questão 434569

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 434569

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Direitos do Titular - LGPD, Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lesão Corporal e Ação Penal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

A Lei no 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

Alternativa A:
no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa,a ação penal será pública e condicionada à representação.
Alternativa B:
no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa,a ação penal será privada.
Alternativa C:
apenas no caso de lesão corporal culposa, a açãopenal será pública e condicionada à representação.
Alternativa D:
no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssimaou culposa, a ação penal será pública e condicionadaà representação.
Alternativa E:
no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penalserá pública e incondicionada.