Questão 433364 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 433364

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, Lei Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

No que concerne à aplicação da Lei no 9.099/95 quantoàsinfrações penais ambientais previstas na Lei no 9.605/98,é correto afirmar que

Alternativa A:
a legislação contempla crimes ambientais de açãopenal pública condicionada e incondicionada, aplicando-se, a todos os tipos penais, a suspensão condicionaldo processo e a transação penal.
Alternativa B:
nos crimes ambientais de menor potencial ofensivoe de ação penal pública condicionada, a transaçãopenal poderá ser formulada independentemente deprévia composição do dano ambiental.
Alternativa C:
a legislação contempla apenas crimes ambientaisde ação penal pública incondicionada, aplicando-seintegralmente as disposições da Lei no 9.099/95 notocante à suspensão condicional do processo e àtransação penal.
Alternativa D:
nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo ede ação penal pública incondicionada, a suspensãocondicional do processo poderá ser aplicada semqualquer modificação.
Alternativa E:
nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo,a transação penal somente poderá ser formuladadesde que tenha havido a prévia composiçãodo dano ambiental, salvo em caso de comprovadaimpossibilidade.

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Questão 433364

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