Questão 43318

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 43318

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.
Alternativa B:
O processo administrativo sempre se iniciará a pedido do interessado.
Alternativa C:
Pedidos de uma pluralidade de interessados não podem ser formulados em um único requerimento, mesmo que possuam conteúdo e fundamento idênticos.
Alternativa D:
Em regra, é permitido a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.