Questão 43307

Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Para fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica.

O administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.