Questão 43303

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 43303

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados, Capítulo IV - do Início do Processo, Da Prioridade na Tramitação

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá

Sobre a lei do Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Em caso de risco iminente, é defeso à Administração adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Alternativa B:
A convalidação de um ato administrativo dispensa a motivação para a sua prática.
Alternativa C:
A Administração não necessita responder a todas as indagações feitas por aqueles que participaram de uma consulta pública promovida.
Alternativa D:
Procedimentos administrativos que tenham como parte ou interessados pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação.