Questão 43300

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 43300

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, Princípio da Legalidade

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jacareí

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Alternativa B:
O processo administrativo somente inicia-se a pedido de interessado.
Alternativa C:
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativa D:
O indeferimento de alegação de suspeição, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.