Questão 43252

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 43252

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá

Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
Alternativa B:
As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativa C:
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.
Alternativa D:
A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.