Questão 43246

O mero exercício da função pública, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Desde que integre a administração indireta, estão sujeitos às sanções da mencionada Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

As disposições da Lei referida são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.