Questão 431673

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 431673

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - MPE AL, Marinha do Brasil - Legislação Aplicada

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Considere a situação hipotética na qual o Delegado Titular de uma das delegacias da Polícia Civil de Goiás sairá de licença. Nesse caso, em relação à substituição do Delegado de Polícia e considerando o que dispõe a Lei Estadual n° 16.901/2010 – Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás –, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A acumulação de duas comarcas pelo Delegado substituto não tem caráter indenizável.
Alternativa B:
A lei permite a acumulação de, no máximo, três comarcas ou delegacias de polícia além daquela em que o Delegado é Titular.
Alternativa C:
A convocação para substituição do Titular deverá atender o critério de proximidade da comarca do Delegado substituto.
Alternativa D:
O Delegado de Polícia designado fará jus à percepção de ajuda de custo no valor de trinta por cento do subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto, por delegacia.
Alternativa E:
O Delegado-Geral é o responsável por designar um Delegado de Polícia para substituir o Titular.

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