Questão 430786 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 430786

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Sujeito Passivo

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A Lei no 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Sabendo-se que Josué (empresário) concorreu com Gilson (funcionário público federal) para a prática de ato de improbidade administrativa, enriquecendo-se ambos ilicitamente, é correto afirmar que as disposições da Lei no 8.429/92

Alternativa A:
não são aplicáveis a Josué, pois este não é agentepúblico.
Alternativa B:
são aplicáveis a Josué, inclusive com previsão decausa de aumento de pena por ser agente estranhoà Administração Pública.
Alternativa C:
são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo nãosendo agente público, pois concorreu com Gilsonpara prática de ato de improbidade, todavia não atingem,de maneira alguma, seus sucessores.
Alternativa D:
são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo nãosendo agente público, pois concorreu com Gilsonpara prática de ato de improbidade, observando-seque, em razão do enriquecimento ilícito, podem seratingidos seus sucessores até o limite do valor daherança.
Alternativa E:
são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo nãosendo agente público, pois concorreu com Gilsonpara prática de ato de improbidade, observando-seque, em razão do enriquecimento ilícito, podem seratingidos seus sucessores independentemente dolimitedo valor da herança.

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Questão 430786

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