Questão 43043

Tendo em vista as previsões da Lei Maria da Penha, avalie os itens a seguir e, ao final, assinale a soma dos incorretos.

(08) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

(15) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio, dissolução de união estável e partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

(23) E garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. -

(31) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, após decisão do juiz competente, as providências legais cabíveis.