Questão
ID 43036Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão
Segundo determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm uma série de obrigações. Se descumpridas tais obrigações, são medidas aplicáveis às entidades governamentais, dentre outras: