Questão 43026

As guardas municipais ficarão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, salvo por crimes dolosos contra a vida e patrimônio.

É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

É obrigatória a criação, pelo Município, de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.