Questão
ID 43025Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Habeas Corpus, Habeas Data
Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão
Responda a questão com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988.
São gratuitas as ações de: