Questão
ID 43013Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão
As entidades de atendimento não governamentais que descumprirem as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa estarão sujeitas a penalidades, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos. As seguintes sanções serão aplicadas, observando-se o devido processo legal, exceto: