Questão 430112

delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.

criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.

apreender bens em comércio com prazo de validade vencido.

aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.

fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.