Questão 42965

Recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dentre outras medidas, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente preso pelo delegado de polícia, quando o Município for sede de comarca.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

O juiz poderá solicitar, se necessário, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo municipal e, na ausência desses, da iniciativa privada.